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A APIT – Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira e a Law Academy lançaram o Prémio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal.

Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira e a associação Law Academy lançaram o Prémio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal, de forma a distinguir iniciativas sociais e tributárias. O prémio tem como objetivo sensibilizar os cidadãos para a necessidade de aprofundamento do dever fundamental de cidadania de cumprir a lei fiscal, do dever de combater a evasão e a fraude fiscal e aduaneira.

Este prémio visa “reconhecer, valorizar e divulgar ações que promovam a informação, o conhecimento, a educação e cidadania, assim como a transparência e ética, sempre relacionadas com as temáticas da função social dos tributos, da qualidade do gasto público e do acompanhamento do retorno dos recursos à sociedade”, nota a organização em comunicado.

Direcionado, nesta edição, a estudantes do Ensino Superior, das áreas de letras, ciências-económicas e sociais; e aos meios de comunicação social e seus profissionais, os prémios são compostos por duas categorias: estudantes e jornalistas. Os vencedores, em cada categoria, receberão um prémio monetário de 1.000 euros.

“O Prémio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal vem ao encontro de uma sociedade que, cada vez mais informada e exigente, reforça a fiscalização do poder político no uso dos recursos arrecadados via impostos, e certifica que os mesmos se destinam especialmente ao cumprimento das suas necessidades”, acrescenta a organização.

Os trabalhos elegíveis podem serem estudos, ensaios, projetos, artigos ou peças e têm de ser submetidos até dia 30 de junho para o email: info@premiocidadaniafiscal.pt.

LEIA A NOTÍCIA NA ÍNTEGRA AQUI.

Recomendações – Submissão de Candidaturas

1.         A remessa até 30 de junho do seu ensaio/peça/artigo/programa em formato pdf (ou mp4) para o email info@premiocidadaniafiscal.pt, indicando se concorre ao prémio “Estudantes” ou ao prémio “Comunicação Social“. No caso de escolher outro formato, deverá contactar a organização do prémio (pelo email acima indicado) justificando a sua opção antes da submissão:

1.1      O ensaio deverá cumprir o limite de 10.000 carateres (excluindo página de título, identificação do autor, agradecimentos, página de índice e bibliografia);

1.2      Deverá ser usado o formato de letra “Arial” (tamanho 12), com espaçamento entre linhas de 1,5. As notas de rodapé deverão usar o formato de letra “Arial” (tamanho 8);

1.3      As margens a adoptar no documento são as dadas pelo formato “normal” no Word (Superior: 2,5 cm, Inferior: 2,5 cm, Esquerda: 3 cm, e Direita: 3 cm);

1.4      As hiperligações deverão indicar o dia em foi efetuada a consulta;

1.5      As referências bibliográficas deverão usar o seguinte método: APELIDO, Primeiro nome do autor 1, Título da obra, edição, local de edição, editora, ano, páginas (caso a consulta tenha sido realizada online, deverá ser indicado o endereço do website e a data da consulta);

1.6      No caso de serem peças/artigos/programas elaborados por jornalistas, ou submetidos por órgãos de comunicação social, não se aplicam as regras referidas nos pontos anteriores, devendo ser submetida a peça conforme colocada à disposição do público (papel, digital ou vídeo), com indicação do dia em que tal sucedeu (e se possível com a indicação de endereço web para consulta). 

2.        O ensaio/peça/artigo/programa/projeto deverá ser acompanhado de:

2.1      Documento contendo identificação completa do autor ou autores (incluindo dados do Cartão de Cidadão), e contactos preferenciais a utilizar (telefone e email), indicando ainda que caso seja vencedor ou lhe seja atribuída uma menção honrosa permitirá à organização a divulgação pública e/ou a publicação em livro (edição da responsabilidade das entidades promotoras do “Prémio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal”);

2.2      No caso de ser estudante deverá remeter comprovativo dessa qualidade;

2.3      No caso de ser jornalista deverá remeter comprovativo dessa qualidade; Sendo orgão de comunicação social, deverá indicar o responsável pela submissão da peça (cargo, nome e contactos), e quais os responsáveis diretos pelos artigos/programas colocados a concurso (nomes e contactos); 

2.4      Declaração Anti-Plágio (conforme minuta aqui disponibilizada).

MARÇO DE 2020

A ORGANIZAÇÃO DO PRÉMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA FISCAL

As associações Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira e Law Academy anunciaram estarem abertas, até 30 de junho, as inscrições para o Prémio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal, que distingue iniciativas sociais e tributárias.

Nesta primeira edição direcionada a estudantes do ensino superior e a meios de comunicação social e seus profissionais, o galardão visa “reconhecer, valorizar e divulgar ações que promovam a informação, o conhecimento, a educação e a cidadania, assim como a transparência e ética, sempre relacionadas com as temáticas da função social dos tributos, da qualidade do gasto público e do acompanhamento do retorno dos recursos à sociedade”, referem os promotores em comunicado.

Leia o artigo na íntegra.

Educação fiscal não é saber preencher o formulário do IRS ou do IRC, mas perceber (e saber fiscalizar) o que faz o Estado com a coleta dos rendimentos.

No pressuposto que a justiça fiscal passa também e em grande medida pela educação e cidadania fiscal, o 3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros não podia passar ao lado do tema. Foi nesse quadro que Roberto Kupski, da Febrafite, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, disse – depois de colocar a audiência a ouvir ‘Chega!’, de Gabriel o Pensador – que é fundamental “incentivar e premiar a educação fiscal”, seja através de um prémio (como faz a Febrafite) ou da motivação ao debate.

Kupsky avançou mesmo com a proposta de que Portugal e Brasil contribuam juntos para esse desígnio fundamental através do lançamento de uma semana da cidadania e da educação fiscal, no sentido de tornar perene a perceção da sua importância.

Já a intervenção de Cidália Lopes, docente universitária, versou sobre um projeto sobre a matéria transversal a algumas universidades – importante numa envolvente em que o combate ao défice, que também se faz pelo aumento da coleta, é uma prioridade para as economias ocidentais. Nomeadamente na circunstância em que a fraude e a evasão sobre todos os anos, desde logo patrocinadas pelas novas realidades introduzidas pela economia digital.

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A Law Academy (fundada pela Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados), em parceria com a APIT – Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira, vai criar o primeiro “Prémio Nacional da Cidadania Fiscal”, com o objetivo primordial de sensibilizar os cidadãos para a necessidade de combater a evasão e a fraude fiscal.

O Prémio criado, com caráter nacional, será direcionado a todos os estudantes universitários, licenciados, mestres ou doutores, das áreas das letras, ciências-económicas e sociais. Os trabalhos desenvolvidos servirão de base à realização de estudos aprofundados sobre as medidas a implementar ou a alterar na área da Cidadania Fiscal.

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A intolerância da sociedade para com os que não pagam os impostos tem vindo a crescer, mas fugir ao fisco em Portugal continua a não ser tão mal visto como nos países do Norte. Quem estuda de perto estes fenómenos não tem pois dúvidas que uma das alavancas da mudança de mentalidades está na aposta na educação e na cidadania fiscal, devendo esta ser promovida desde cedo, junto dos mais novos.

Dar passos neste caminho é precisamente o objetivo do prémio que a APIT e a LawAcademy, liderados por Nuno Barroso, e Pedro Marinho Falcão, respetivamente, pretendem lançar e cujo protocolo vai ser assinado esta quarta-feira. O regulamento do concurso ficará fechado até setembro e só nessa altura ficará definido valor do prémio, mas o objetivo é promover trabalhos na área da cidadania fiscal.

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